Proibição de leis estaduais de IA e Big Tech: um choque legal?
Moratória de 10 Anos em Leis Estaduais de IA Levanta Preocupações nos EUA
Um grupo de republicanos do Senado manteve uma moratória de dez anos sobre leis estaduais de inteligência artificial (IA) em sua última versão do pacote orçamentário proposto pelo ex-presidente Donald Trump. Crescentes preocupações surgem entre legisladores e organizações da sociedade civil, que alertam que a redação abrangente desse projeto pode colocar em risco as proteções ao consumidor.
Os republicanos que apoiam essa medida, aprovada pela Câmara como parte da “One Big Beautiful Bill Act”, argumentam que ela evitará que empresas de IA sejam sobrecarregadas por uma complexa rede de regulamentações. No entanto, os opositores afirmam que, se a proposta for aprovada, grandes empresas de tecnologia poderão escapar das leis estaduais de proteção por anos, sem garantias de padrões federais que as substituam.
Advogados e Legislação Falha para Protegê-los
O deputado Ro Khanna, cuja região inclui o Vale do Silício, expressou sua preocupação, afirmando que a moratória impede que estados criem regulamentações básicas para proteger trabalhadores e consumidores. Segundo Khanna, a redação atual poderia restringir leis estaduais que tentam regular empresas de redes sociais, prevenir discriminação algorítmica ou limitar deepfakes de IA que possam enganar consumidores e eleitores. “Isso daria um livre arbítrio às corporações para desenvolverem IA sem qualquer proteção para os consumidores, trabalhadores e crianças”, afirmou.
As incertezas sobre a abrangência da moratória geram apreensão. O consultor sênior Jonathan Walter, da Leadership Conference on Civil and Human Rights, destacou que a redação é tão ampla que não se pode ter certeza de quais leis estaduais seriam afetadas. Ele mencionou que isso poderia incluir padrões de precisão e testes independentes para modelos de reconhecimento facial em estados como Colorado e Washington.
Impasse em Legislação e Reações do Setor
Alguns dos defensores da moratória argumentam que não afetará tantas leis quanto os críticos alegam. Porém, J.B. Branch, defensor da responsabilidade das grandes tecnologias, mencionou que “qualquer advogado de uma grande empresa de tecnologia fará a argumentação de que a aplicação é válida”.
O debate em torno do escopo da regulação se intensifica, com Khanna notando que alguns colegas talvez não tenham compreendido completamente as implicações da moratória. Até a deputada republicana Marjorie Taylor Greene, conhecida por seu apoio a Trump, indicou que teria votado contra o pacote caso soubesse da inclusão da moratória sobre IA.
Um exemplo emblemático da tensão entre regulamentação e indústria é o projeto de lei SB 1047 da Califórnia, que visava implementar salvaguardas em grandes modelos de IA. O governador democrata Gavin Newsom vetou a proposta após pressões de empresas como a OpenAI, que agora busca a remoção de regras que possam prejudicar sua concorrência no cenário global de IA.
Riscos de um “Far West” Regulatório
Khanna reconhece que existem “algumas regulamentações estaduais mal elaboradas”, mas defende que o foco deveria estar na formulação de boas regulamentações federais para manter os EUA à frente na corrida da IA. Ele critica a moratória, ressaltando que ela poderia criar um cenário descontrolado, que favorece apenas algumas corporações.
Antes da divulgação do texto do Senado, vários colegas democratas de Khanna na Câmara assinaram uma carta pedindo a remoção da provisão sobre IA, alertando que ela expõe os americanos a uma série crescente de danos à medida que as tecnologias de IA se espalham em diversos setores.
Mais de 250 legisladores estaduais, representando todos os estados, também instaram o Congresso a descartar a proposta, enfatizando que as legislações que cortam o diálogo democrático em nível estadual congelariam a inovação política necessária à governança responsável da IA.
Khanna finaliza alertando que a falta de regulamentação adequada de IA pode ter consequências maiores do que outras políticas da internet, como a neutralidade da rede. “Isso não irá afetar apenas a estrutura da internet”, conclui. “Impactará empregos, o papel dos algoritmos nas redes sociais e todos os aspectos de nossa vida, permitindo que poucos controladores de IA lucrem sem prestar contas ao bem público.”
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