Trump assina Take It Down Act e muda radicalmente a lei
Trump Assina Lei Que Criminaliza Imagens Íntimas Não Consentidas
O presidente Donald Trump sancionou a Lei Take It Down, que torna crime a distribuição de imagens íntimas não consensuais, incluindo as geradas por inteligência artificial. Sob a nova legislação, as plataformas de mídias sociais são obrigadas a remover essas imagens rapidamente, uma vez notificadas.
Este projeto de lei passou com facilidade pelas duas câmaras do Congresso, recebendo apoio de várias empresas de tecnologia, além de defensores de pais e jovens, incluindo a primeira-dama Melania Trump. No entanto, críticos – incluindo grupos dedicados a combater a disseminação dessas imagens – alertam que a abordagem da lei pode gerar consequências contrárias e prejudicar as vítimas que ela pretende proteger.
Sanções Severas e Prazo para Conformidade
A nova lei prevê penas de até três anos de prisão, além de multas, para quem publicar imagens íntimas não consensuais, sejam reais ou geradas por inteligência artificial. Também exige que as plataformas sociais removam tais conteúdos dentro de 48 horas após serem notificadas e façam “esforços razoáveis” para eliminar cópias. A Comissão Federal de Comércio (FTC) terá a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da lei, que concedeu um ano para que as empresas se adequem.
Preocupações com a Aplicação da Lei
Sob administrações anteriores, a Lei Take It Down provavelmente enfrentaria resistência significativa de grupos como a Electronic Frontier Foundation (EFF) e o Center for Democracy and Technology (CDT). Esses grupos alertam que a cláusula de remoção pode ser utilizada de maneira excessiva, ameaçando conteúdo além do pretendido e comprometendo tecnologias de proteção à privacidade, como a criptografia.
Críticos, em especial, temem que a nova lei possa ser empregada para intimidar adversários políticos. Durante um discurso no Congresso, Trump afirmou que, ao assinar a lei, ele também a usaria em seu próprio benefício, destacando os desafios que enfrenta online.
Reações e Prognósticos
A Cyber Civil Rights Initiative (CCRI), que defende legislações contra abusos baseados em imagem, expressou apoio à criminalização, mas criticou a Lei Take It Down. Para a CCRI, a lei pode criar “falsas esperanças” para aquelas vítimas que busca proteger. Mary Anne Franks, presidente da CCRI, descreveu a cláusula de remoção como uma “bomba-relógio” que irá, provavelmente, ferir as vítimas mais do que ajudar.
Ela expressou receio de que a implementaçã da lei possa gerar uma avalanche de relatórios falsos, dificultando para as plataformas identificarem reclamações legítimas. Franks ainda afirmou que o processo para a aplicação da lei será longo e complicado, com a FTC agindo de forma seletiva em suas cobranças.
Na cerimônia de assinatura, Trump desdenhou das críticas ao projeto, referindo-se à Primeira e à Segunda Emenda enquanto buscava justificar a aprovação da nova legislação.
Possíveis Desafios Legais
Desafios legais em relação a partes problemáticas da nova lei podem não surgir imediatamente, conforme observou Becca Branum, diretora-adjunta do projeto de liberdade de expressão do CDT. A redação ambígua da lei pode dificultar para um tribunal decidir sobre a constitucionalidade antes que as plataformas tenham que aplicá-la.
Por fim, usuários possam processar plataformas caso conteúdos legais sejam removidos, e essas empresas poderão questionar a lei em court se a FTC agir contra elas por violação da nova norma, dependendo apenas do ritmo de implementação e fiscalização da lei.
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